Regra da Fidelidade Partidária não atinge eleitos para cargos majoritáriosO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu...
Posted by Defensor Kleber on Quinta, 28 de maio de 2015
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Obs: no caso de Deputados Federais e Senadores, a competência para impor tais medidas cautelares é do STF (art. 102, I, “b”, da CF/88).
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