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segunda-feira, 11 de maio de 2020

STF, plenário, ADPF 548 MC-Ref/DF, Rel. Min. Carmén Lúcia, j. 31.10.2018: "Violam a CRFB/88 os atos de busca e apreensão de materiais de cunho e a suspensão de atividades de divulgação de ideias em universidades públicas e privadas."

Observação: O STF decidiu que são inconstitucionais os atos judiciais ou administrativos que determinem ou promovam:
a) o ingresso de agentes públicos em universidades públicas ou privadas;
b) o recolhimento de documentos (panfletos);
c) a interrupção de aulas, debates ou manifestações de docentes ou discentes universitários;
d) a realização de atividade disciplinar docente e discente e a coleta irregular de depoimentos desses cidadãos pela prática de manifestação livre de ideias e divulgação do pensamento nos ambientes universitários ou em equipamentos sob a administração de universidades públicas e privadas.


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