STF, plenário, ADPF 548 MC-Ref/DF, Rel. Min. Carmén Lúcia, j. 31.10.2018: "Violam a CRFB/88 os atos de busca e apreensão de materiais de cunho e a suspensão de atividades de divulgação de ideias em universidades públicas e privadas."

Observação: O STF decidiu que são inconstitucionais os atos judiciais ou administrativos que determinem ou promovam:

a) o ingresso de agentes públicos em universidades públicas ou privadas;

b) o recolhimento de documentos (panfletos);

c) a interrupção de aulas, debates ou manifestações de docentes ou discentes universitários;

d) a realização de atividade disciplinar docente e discente e a coleta irregular de depoimentos desses cidadãos pela prática de manifestação livre de ideias e divulgação do pensamento nos ambientes universitários ou em equipamentos sob a administração de universidades públicas e privadas.

STF, 2ª Turma, ARE 892127, Rel. Min. Carmén Lúcia, j. 23.10.2018: "É inexistente o direito à indenização em razão da divulgação, no jornal, de imagem de cadáver morto em via pública".

Caso concreto: Jornal divulgou a foto do cadáver de um indivíduo morto em tiroteio ocorrido em via pública.

Os familiares do morto ajuizaram ação de indenização por danos morais contra o jornal alegando que houve violação aos direitos de imagem.

O STF, ao final, julgou improcedente argumentando que condenar o jornal seria uma forma de censura, o que afronta a liberdade de informação jornalística.