CPC, Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

OBSERVAÇÕES:

A) a admissibilidade do IRDR é realizada pelo órgão colegiado competente para julgar o incidente, indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal respectivo.

B) A suspensão dos processos pendentes é atribuição do RELATOR;

C) A tese firmada no incidente diz respeito a questão unicamente de direito e será aplicada, com eficácia IMPOSITIVA, aos processos que tramitem no Estado ou região.

D) O JUIZ PODE REQUERER A INSTAURAÇÃO DE IRDR, assim como pelo relator, pelas partes, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.

E) São cabíveis os recursos especial e extraordinário, com efeito suspensivo, em relação ao julgamento do mérito do incidente.