PRAZO DE CINCO ANOS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM ACP

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que extinguiu um processo com resolução de mérito ao considerar o prazo de cinco anos para o ajuizamento de ação de cumprimento de sentença nas causas cíveis. Na decisão, a Corte aplicou a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo da ação.

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Estive hoje visitando Jardim Botânico e percebemos ausência completa do estado, especialmente do Distrito Federal, com a condução da regularização.

O Governo do Distrito Federal tem dificultado o cumprimento da Lei 13.465/2017, que é a lei da regularização fundiária nacional.

Porém, os moradores da região, liderados, entre outros, por Alfredo Júnior estão se mobilizando para a inclusão da região na lei de regularização fundiária distrital para que a região não seja esquecida.

A Câmara dos Deputados está nesse momento criando um “super fundo público partidário”, aumentando sobremaneira o gasto público com campanhas políticas.

Infelizmente - em lugar de aprimorar a legislação com campanhas fundamentadas em ideias, debates, num custo menor - o parlamento brasileiro aumenta o custo das campanhas a ser financiado com dinheiro público, o que é inaceitável.

O eleitor está novamente sendo esquecido pela Câmara dos Deputados.

Campanha milionária com fundo público? Eu digo NÃO!

#contracampanhasmilionárias #contraacorrupção #defensorkleber 

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