DEFENSOR KLEBER VINICIUS EXPLICA: STF, 1ª Turma, MS 27867 AgR/DF, rel. Min. Dias Toffoli, j. 18/9/2012: "É possível a responsabilização de advogado público pela emissão de parecer de natureza opinativa, desde que reste configurada a existência de culpa ou erro grosseiro."

sábado, 16 de maio de 2020

STF, 1ª Turma, MS 27867 AgR/DF, rel. Min. Dias Toffoli, j. 18/9/2012: "É possível a responsabilização de advogado público pela emissão de parecer de natureza opinativa, desde que reste configurada a existência de culpa ou erro grosseiro."

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