As CPI instauradas pelos poderes legislativos municipais possuem poderes investigativos próprios das autoridades judiciais?

CPI pode determinar a “quebra” de sigilos?

• CPI federal, estadual ou distrital (STF ACO 730): SIM. Pode determinar a quebra de sigilos fiscal, bancário e de dados telefônicos.

• CPI municipal: prevalece que CPI municipal não pode. Isso porque os Municípios não possuem Poder Judiciário. Logo, não se pode dizer que a CPI municipal teria os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.