Constituição Estadual pode garantir o direito de pagar a metade da tarifa de transporte coletivo municipal?

R: não, conforme o STF:

A competência para organizar serviços públicos de interesse local é municipal, entre os quais o de transporte coletivo (art. 30, inciso V, da CF/88).

O preceito da Constituição estadual que garante o direito a "meia passagem" aos estudantes, nos transportes coletivos municipais invade competência legislativa local.

(STF. ADI 845, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 22/11/2007)