Direito Processual Penal Militar - Contraditório e Ampla Defesa

por Hugo Gaioso

Prezados amigos do Curso DPU,

Tema: Direito Processual Penal Militar

Supondo que quatro militares respondam perante a Auditoria Militar da 12ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM) por crime militar praticado no interior de organização militar em Porto Velho/RO, terão direito de presença nas audiências de instrução realizadas na sede do juízo competente – Manaus/AM?
A resposta é afirmativa. 

Em recente decisão, julgando habeas corpus impetrado pela DPU, o Min. Celso de Mello concedeu a ordem para assegurar aos réus militares o direito de comparecer, assistir e presenciar atos processuais ao longo da instrução criminal, sob pena de nulidade absoluta.

Com esse entendimento, a Suprema Corte, reformando decisão do STM em sentido contrário, determinou que a Força Aérea Brasileira arque com os custos do deslocamento de quatro militares situados em Porto Velho para acompanharem o feito que tramita na auditoria militar em Manaus/AM (12ª CJM).

Na esteira do que reiteradamente assentado pelo STF, “são irrelevantes, para esse efeito, as alegações do Poder Público concernentes à dificuldade ou inconveniência de proceder ao custeio de deslocamento do réu, no interesse da Justiça, para fora da sede de sua Organização Militar. Razões de mera conveniência administrativa não têm – nem pode ter – precedência sobre as inafastáveis exigências de cumprimento e de respeito ao que determina a Constituição”.

Convém registrar que o supracitado entendimento, na visão do STF, também deve ser aplicado no âmbito do processo penal comum.

Espero que tenham gostado.

Bom final de semana a todos.