AÇÃO TRABALHISTA CONTRA ABUSOS PRATICADOS PELO CESPE NA ÁREA

O argumento central da ação trabalhista que estou preparando contra o CESPE/UNB tem por fundamento as súmulas a seguir:

Súmula nº 363 do TST: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

"Súmula nº 430 do TST. Administração pública indireta. Contratação. Ausência de concurso público. Nulidade. Ulterior privatização. Convalidação. Insubsistência do vício.

Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização."

Torcendo para que a essência dos referidos entendimentos sejam absorvidos pelos magistrados trabalhistas.