segunda-feira, 11 de maio de 2020

STF, plenário, ADI 3541, Rel. Min. Dias Tóffoli, j. 12.2.2014: "É constitucional lei que veda que ocupantes da carreira policial exerçam advocacia".

Obs: Tal vedação não afronta ao princípio da isonomia.
By às

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