DEFENSOR KLEBER VINICIUS EXPLICA: STF, plenário, ADI 5262 MC/RR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 27 e 28/3/2019: "É CONSTITUCIONAL lei estadual que preveja o cargo em comissão de Procurador-Geral da universidade estadual".

quinta-feira, 14 de maio de 2020

STF, plenário, ADI 5262 MC/RR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 27 e 28/3/2019: "É CONSTITUCIONAL lei estadual que preveja o cargo em comissão de Procurador-Geral da universidade estadual".

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