DEFENSOR KLEBER VINICIUS EXPLICA: STF, plenário, HC 103803/RR, rel. Min. Teori Zavascki, j. 01/07/2014: "Constituição Estadual pode prever que o Procurador-Geral do Estado seja julgado pelo TJ. Por outro lado, a lei estadual não pode prever que o Procurador-Geral do Estado tenha foro por prerrogativa de função no TJ."

sexta-feira, 15 de maio de 2020

STF, plenário, HC 103803/RR, rel. Min. Teori Zavascki, j. 01/07/2014: "Constituição Estadual pode prever que o Procurador-Geral do Estado seja julgado pelo TJ. Por outro lado, a lei estadual não pode prever que o Procurador-Geral do Estado tenha foro por prerrogativa de função no TJ."

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