STF, plenário, RMS 27840/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, j. 7.2.2013: "Ministro da Justiça não possui competência para rever ato de naturalização, eis que seu desfazimento só pode ocorrer pela via judicial, ainda que o ato de concessão da naturalização tenha sido embasado em premissas falsas."