quinta-feira, 4 de junho de 2020
Membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Estados ou do Distrito Federal que ocupa esse cargo há menos de dez anos pode ser indicado para compor lista tríplice destinada à escolha de conselheiro da referida corte. STJ. 2ª Turma. RMS 35.403-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 3/3/2016 (Info 584).
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