Cabem embargos de declaração contra a decisão de presidente do tribunal que não admite recurso extraordinário?

R: NÃO.

Consequências:
- perde o prazo para agravo por ser manifestamente inadmissível.
- pode ser multado por má-fé.

Não cabem embargos de declaração contra a decisão de presidente do tribunal que não admite recurso extraordinário.

Por serem incabíveis, caso a parte oponha os embargos, estes não irão suspender ou interromper o prazo para a interposição do agravo.

Como consequência, a parte perderá o prazo para o agravo.

Nas palavras do STF: os embargos de declaração opostos contra a decisão de presidente do tribunal que não admite recurso extraordinário não suspendem ou interrompem o prazo para interposição de agravo, por serem incabíveis.

STF. 1ª Turma. ARE 688776 ED/RS e ARE 685997 ED/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgados em 28/11/2017 (Info 886).