segunda-feira, 11 de maio de 2020
STF, plenário, ADI 2404, Rel. Min. Dias Tóffoli, j. 31.8.2016: "É inconstitucional a expressão "em horário diverso autorizado" contida no art. 254 do ECA."
Obs: O Estado não pode determinar que os programas somente possam ser exibidos em determinados horários, pois isso seria uma imposição, o que é vedado pelo texto constitucional por configurar censura.
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Postagem em destaque
Defensor Kleber defende aperfeiçoamento do modelo de assistência jurídica em solenidade de posse de defensores públicos federais.
“Está na hora de garantir acesso aos que não possuem à Defensoria Pública. Temos valorizar os servidores e a consequente criação de uma carr...
-
R: NÃO. É inadequada a discussão acerca da tradicionalidade da ocupação indígena em ação possessória ajuizada por proprietário de fazenda...
-
Uma servidora do Ministério da Defesa acionou a Justiça Federal requerendo o direito de concessão de licença, sem remuneração e por tempo in... -
Os dependentes já inscritos nos contratos dos planos privados de saúde poderão ter assegurado o direito à manutenção das mesmas condições co...
Nenhum comentário:
Postar um comentário