STF, plenário. ADI 5262 MC/RR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 27 e 28/3/2019: "É inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que preveja que a Procuradoria Geral do Estado ficará responsável pelas atividades de representação judicial e de consultoria jurídica apenas “do Poder Executivo”."

Obs1: Essa previsão viola o princípio da unicidade da representação judicial dos Estados e do Distrito Federal.